Sejm: Procedimento de consentimento para estender operações militares
O projeto de resolução altera o Regimento do Sejm, introduzindo um procedimento para consentir a extensão de operações militares em território polaco em tempo de paz. Esta alteração é consequência da emenda à Lei de Defesa da Pátria. As novas regras especificam que o Presidente submete a moção e o Sejm decide por maioria simples, de forma análoga aos estados de emergência.
Pontos-chave
O Sejm decidirá sobre o consentimento para estender operações militares na Polónia em tempo de paz.
O procedimento diz respeito a uma moção apresentada pelo Presidente.
O título do Capítulo 7a do Regimento foi alterado para incluir operações militares juntamente com os estados de emergência.
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