Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1112.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-18.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1112/attachment/1112_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/33/20

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1112

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Preços de habitação transparentes: obrigação de publicação para promotores

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Os promotores devem manter um site com preços atuais por metro quadrado de cada unidade e todas as taxas adicionais. Se o preço anunciado diferir do preço do contrato, o comprador pode exigir o preço mais baixo. Os dados de preços irão para um registo público, facilitando a comparação de ofertas. Ocultar informações ou fornecer preços falsos acarretará sanções.

Novos regulamentos exigem que os promotores publiquem os preços atuais da habitação nos seus sites. Os compradores verão todos os custos antes de assinar contratos, e o estado criará uma base de dados pública de preços imobiliários.

Pontos-chave

Os promotores devem manter um site com preços atuais por metro quadrado de cada unidade e todas as taxas adicionais.

Se o preço anunciado diferir do preço do contrato, o comprador pode exigir o preço mais baixo.

Os dados de preços irão para um registo público, facilitando a comparação de ofertas.

Ocultar informações ou fornecer preços falsos acarretará sanções.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-04-24

A favor 418

Contra 0

Abstenção 2

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego oraz Deweloperskim Funduszu Gwarancyjnym oraz ustawy o ochronie konkurencji i konsumentów.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1112

Data de início: 2025-03-18

Data de votação: 2025-04-24

Votação nº: 20

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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