Publicação obrigatória de preços de apartamentos nos sites dos promotores
O projeto de lei impõe aos promotores a obrigação de manter um website publicando os preços atuais das unidades residenciais e casas, incluindo preços por m2 e todas as taxas adicionais. Esta informação deve ser atualizada em caso de alterações de preços. O endereço do website com a lista de preços deve ser incluído em cada anúncio do promotor. A violação destas obrigações será considerada uma prática que infringe os interesses coletivos dos consumidores.
Pontos-chave
O promotor é obrigado a manter um website com informações sobre preços por m2, divisões acessórias e outras prestações pecuniárias (incluindo IVA).
Em caso de alteração de preço, o promotor deve atualizar imediatamente o website, indicando a data da alteração e mantendo o histórico desde o início das vendas.
Todos os anúncios e publicidades do promotor devem incluir o endereço do website contendo informações detalhadas sobre os preços.
A violação das obrigações de informação será tratada como uma prática que infringe os interesses coletivos dos consumidores.
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