Lei de 5 de agosto de 2025 que altera a Lei sobre investimentos em centrais eólicas e certas outras leis
A lei introduz alterações significativas nos regulamentos relativos à localização de centrais eólicas, reduzindo a distância mínima de edifícios residenciais para 500 metros. A alteração abrange também disposições relativas ao biogás, biometano e apoio a fontes de energia renovável, incluindo a introdução de um sistema de leilões para o biometano.
Pontos-chave
Redução da distância mínima das centrais eólicas de edifícios residenciais para 500 metros.
Introdução de definições e regulamentos relativos à modernização de centrais eólicas.
Estabelecimento de uma distância mínima das centrais eólicas de parques nacionais (1500 m) e reservas naturais (500 m).
Introdução de um sistema de leilões para o biometano e definição do preço de referência no leilão de biometano.
Alterações nas regras de ligação de instalações de biometano à rede de gás, incluindo prazos e condições contratuais.
Regulamentos relativos a gasodutos diretos utilizados para o fornecimento de biogás, biogás agrícola ou biometano.
Prorrogação dos mecanismos de proteção (preço máximo) para os consumidores de eletricidade até ao final de 2025.
Alterações nos princípios de funcionamento do fundo de participação para centrais eólicas.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
231
Contra
193
Abstenção
1
Estado:
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