Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1130.
Novas regras para turbinas eólicas, fundo comunitário e apoio ao biometano
A lei reduz a distância mínima das turbinas eólicas às habitações para 500 metros e introduz taxas obrigatórias dos produtores de energia em benefício dos residentes locais. Também abole a regra 10H, regulamenta a modernização de turbinas antigas e cria um novo sistema de apoio aos produtores de biometano. As alterações terão impacto no desenvolvimento da energia eólica, nas faturas de eletricidade e na possibilidade de receber um pagamento anual para as pessoas que vivem perto de parques eólicos.
Pontos-chave
A distância mínima das novas turbinas eólicas aos edifícios residenciais será de 500 metros, em vez dos anteriores 700 metros ou 10 vezes a altura.
Os proprietários de casas num raio de 1000 metros de uma turbina podem receber até 20.000 PLN por ano de um novo fundo de participação criado pelo investidor.
Foi introduzida a proibição de colocar turbinas em zonas controladas de aeroportos militares (MCTR e MRT) e novas regras de distância às estradas nacionais.
A modernização dos parques eólicos existentes será mais fácil – com um aumento de potência até 20%, não é necessário um novo procedimento ambiental completo.
A lei cria um novo sistema de leilões para o biometano, com o objetivo de incentivar a produção deste combustível verde e facilitar a ligação das centrais de biogás à rede.
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