Adiamento da entrada em vigor de alterações à lei de proteção de monumentos
Esta lei adia a data de entrada em vigor de alterações anteriores relativas à proteção de monumentos. Em vez da data anterior, os novos regulamentos começarão a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2027. Isto concede mais tempo antes que as regras alteradas relativas a monumentos se apliquem.
Pontos-chave
As alterações às regras de proteção de monumentos, promulgadas anteriormente, começarão a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2027.
Originalmente, deveriam entrar em vigor antes.
A lei que introduz este adiamento entra em vigor a 1 de maio de 2025.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor
232
Contra
193
Abstenção
0
Estado:
Promulgado
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