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Alteração da lei que altera a lei de proteção de monumentos

A lei de 4 de abril de 2025 altera a lei de 13 de julho de 2023 que altera a lei de proteção de monumentos. O art. 3 passa a ter a seguinte redação: A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2027. A lei entra em vigor em 1 de maio de 2025.
Pontos-chave
A lei de 4 de abril de 2025 altera a lei de 13 de julho de 2023 que altera a lei de proteção de monumentos.
O art. 3 passa a ter a seguinte redação: A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2027.
A lei entra em vigor em 1 de maio de 2025.
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55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor 232
Contra 193
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy zmieniającej ustawę o zmianie ustawy o ochronie zabytków i opiece nad zabytkami.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1132
Data de início: 2025-03-26
Data de votação: 2025-04-04
Votação nº: 32