Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1184.
Certificação de contratantes públicos: novas regras para empresas
A lei introduz um sistema de certificação para empresas que desejam executar contratos públicos. Os empresários poderão obter um certificado universal que confirme a ausência de obstáculos à participação em concursos públicos e as suas competências, simplificando o processo de apresentação de propostas para contratos públicos.
Pontos-chave
As empresas podem obter um certificado que confirme a ausência de motivos de exclusão de concursos públicos e a sua capacidade para executar contratos.
O certificado será válido de 1 a 3 anos e estará disponível numa base de dados pública online.
Os contratantes certificados não precisarão de apresentar vários documentos separadamente para cada concurso público.
O sistema não abrange contratos de defesa e segurança.
A certificação será realizada por entidades acreditadas supervisionadas pelo Centro Polaco de Acreditação.
55%
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2025-07-25
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