Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1188.
Maiores poderes de armas para proteção de fronteiras
O projeto de lei amplia a possibilidade de uso de armas de fogo para soldados, polícias e guardas de fronteira na proteção da fronteira do Estado. Altera também as regras de primeiros socorros para feridos na fronteira e especifica quando o exército pode atuar em território polaco em tempo de paz.
Pontos-chave
A polícia e os guardas de fronteira poderão usar armas de fogo em qualquer tentativa de violação da fronteira – atualmente devem aguardar ameaças adicionais.
Os soldados receberão poderes ampliados para o uso de armas durante operações militares na fronteira.
Os agentes não serão obrigados a prestar primeiros socorros a feridos se isso exigisse atravessar a fronteira – bastará notificar os serviços do país vizinho.
As operações militares na Polónia em tempo de paz só serão permitidas em situações estritamente definidas: ameaça à fronteira, infraestrutura crítica ou segurança das pessoas.
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