Investimentos militares acelerados: novas regras para aquisição de terrenos
O projeto de lei introduz regras especiais para a preparação e implementação de investimentos estratégicos e chave para a defesa do estado e segurança pública, incluindo sob o programa 'Escudo Oriental'. Regula a aquisição de imóveis para estes investimentos, o estabelecimento de zonas de proteção para áreas fechadas e define os níveis de ruído permitidos.
Pontos-chave
Foi introduzido um mecanismo de expropriação de imóveis para investimentos estratégicos com compensação. Pela entrega do imóvel no prazo de 30 dias, a compensação é aumentada em 5% do valor do imóvel, e para edifícios residenciais, são fornecidos 10.000 PLN adicionais para custos de mudança.
O voivoda pode estabelecer uma zona de proteção para uma área fechada, onde se aplicarão proibições e restrições ao desenvolvimento ou uso de terrenos (por exemplo, relativas à construção de instalações, localização de equipamentos ou armazenamento de materiais).
Os investimentos estratégicos e chave serão implementados com base em licenças especiais, excluindo certos regulamentos sobre planeamento espacial, proteção de terras agrícolas e florestais e certos requisitos da Lei da Construção.
A lei especifica num anexo os níveis de ruído permitidos para áreas fechadas estabelecidas pelo Ministro da Defesa Nacional ou pelo ministro responsável pelos ativos estatais.
Os regulamentos destinam-se a agilizar a implementação de investimentos, incluindo os do 'Programa Nacional de Dissuasão e Defesa – Escudo Oriental'.
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