Presidente da WUG designado autoridade competente para o Regulamento do Metano
O projeto de lei altera a Lei Geológica e Mineira para aplicar o Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento do Metano). A principal alteração é a designação do Presidente da Autoridade Superior de Mineração como a autoridade responsável por monitorizar e fazer cumprir a aplicação deste regulamento na Polónia. Esta alteração resulta da obrigação dos Estados-Membros de designarem uma autoridade competente até 5 de fevereiro de 2025.
Pontos-chave
O Presidente da Autoridade Superior de Mineração é designado como a autoridade competente para monitorizar e fazer cumprir o Regulamento (UE) 2024/1787.
O projeto visa implementar a legislação da União Europeia relativa à redução das emissões de metano no setor energético.
A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
55%
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2025-06-25
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