Mudanças no KAS: Correções parciais e sanções de IVA reduzidas
O projeto de lei introduz a possibilidade de apresentar uma correção de declaração que reconheça apenas parcialmente as irregularidades encontradas durante um controle aduaneiro e fiscal. Também esclarece o direito de apresentar uma declaração inicial em atraso durante o controle. Se a parte controlada apresentar uma declaração e pagar o imposto no prazo de 14 dias após o início do controle, a obrigação fiscal adicional de IVA será fixada em até 15%.
Pontos-chave
Foi introduzida a opção de aceitar parcialmente as conclusões do controle apresentando uma correção apenas para as irregularidades aceitas.
Apresentar uma declaração e pagar o imposto no prazo de 14 dias após o recebimento da autorização de controle permite uma sanção de IVA de até 15%.
Foram esclarecidas as disposições que permitem a apresentação efetiva de uma declaração inicial após o início ou fim de um controle, se não tiver sido feito anteriormente.
Uma correção de declaração após o término do controle não tem efeito legal na medida em que reverta as conclusões do controle.
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