Revogação de disposições sancionatórias no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Esta lei remove uma disposição específica, o Artigo 27c, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Também cancela as sanções monetárias que poderiam ter sido impostas às empresas por incumprimento das obrigações ao abrigo deste artigo, caso o prazo tivesse expirado antes da entrada em vigor desta alteração. Isso proporciona um alívio para as empresas que poderiam ter enfrentado tais sanções.
Pontos-chave
Remoção do Artigo 27c da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Cancelamento de sanções monetárias para empresas que não cumpriram as obrigações relacionadas com o Artigo 27c revogado antes da entrada em vigor da lei.
Nenhum novo processo de sanção relacionado com o Artigo 27c será iniciado, e os já iniciados serão arquivados.
53%
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2025-06-25
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