Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1238.
Sistema de certificação cibersegurança: novas regras para produtos e especialistas
A lei cria um sistema nacional de certificação de cibersegurança que permitirá verificar se os produtos digitais, serviços de TI e especialistas em segurança cumprem normas especificadas. Isso ajudará os consumidores a identificar tecnologias seguras e as empresas a contratar especialistas qualificados.
Pontos-chave
Introdução de certificados nacionais para produtos de TI, serviços digitais, sistemas de gestão de segurança e pessoas singulares – especialistas em cibersegurança.
Possibilidade de obter certificação europeia para produtos e serviços de TI, facilitando a atividade no mercado da UE.
Regras claras de supervisão e sanções: de 10 a 20 vezes o salário médio por infrações, com receitas destinadas ao Fundo de Cibersegurança.
Apoio dos institutos de investigação estatais ao ministro da Digitalização em assuntos de certificação e investigação.
Despesas orçamentais planeadas: de 9,7 milhões PLN em 2025 a 14,2 milhões PLN em 2034 para o funcionamento do sistema.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
406
Contra
4
Abstenção
18
Estado:
Tornou-se Lei
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