Novas regras de certificação em cibersegurança: produtos e serviços TIC mais seguros
Esta lei estabelece um sistema nacional de certificação para garantir que produtos, serviços e processos TIC, bem como especialistas em cibersegurança, cumpram padrões de segurança específicos. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior proteção contra ameaças cibernéticas. O Ministro responsável pela informatização supervisionará este sistema, e os cidadãos terão a capacidade de apresentar queixas sobre irregularidades.
Pontos-chave
Introdução da certificação voluntária para produtos, serviços e processos TIC, serviços de segurança geridos, bem como para sistemas de gestão de cibersegurança e conhecimentos de especialistas.
O Ministro responsável pela informatização supervisionará todo o sistema, incluindo as unidades de avaliação da conformidade, e poderá impor sanções pecuniárias por violações.
Os cidadãos adquirem o direito de apresentar queixas sobre as ações das unidades de avaliação da conformidade e dos fornecedores, permitindo-lhes abordar potenciais problemas.
Os certificados nacionais serão emitidos por um período de 2 a 5 anos, garantindo uma verificação regular do nível de cibersegurança.
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