Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1239.
Proteção do fornecimento de gás: novas regras para consumidores prioritários
A lei introduz regras detalhadas para proteger os fornecimentos de gás natural em situações de crise. Define grupos de consumidores prioritários que não sofrerão cortes mesmo em caso de escassez, e estabelece procedimentos para limitar o consumo de outros utilizadores.
Pontos-chave
Introdução da categoria 'consumidores protegidos' – uma lista prioritária de utilizadores de gas isentos de restrições de fornecimento: agregados familiares, hospitais, escolas, creches, lares de idosos, pequenas empresas e agricultores.
Obrigação para as empresas de gás de preparar planos que garantam o fornecimento contínuo aos consumidores protegidos durante crises energéticas.
Novas regras para limitar o consumo de gás: restrições graduais para a indústria e grandes consumidores, excluindo os setores da saúde, educação e assistência social.
Requisito de instalar contadores de gás inteligentes em novos edifícios, permitindo faturação mais precisa e poupanças.
Possibilidade alargada para mais entidades delegarem a manutenção das reservas obrigatórias de gás na Agência de Reservas Estratégicas.
55%
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2025-07-09
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