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Expansão do Aplicativo mObywatel: Novas Funções, IDs Digitais e Declarações de Acidentes.

Esta lei expande as capacidades do aplicativo mObywatel, introduzindo novas funções como a assinatura eletrônica de documentos, o recebimento de comunicações e o acesso a um assistente virtual. Além disso, professores e alunos receberão IDs digitais, e motoristas poderão criar declarações digitais de acidentes, visando simplificar as formalidades diárias e acelerar os processos administrativos.
Pontos-chave
O aplicativo mObywatel ganhará novas funcionalidades: a capacidade de assinar documentos eletrônicos (assinaturas confiáveis, pessoais, qualificadas) e receber comunicações de serviço personalizadas.
Um assistente virtual baseado em inteligência artificial será introduzido no aplicativo, que não processará dados pessoais dos usuários.
Professores receberão IDs de serviço digitais (mLegitymacja) confirmando seu emprego, com a opção de obter um ID de cartão tradicional.
Alunos do ensino fundamental, médio e escolas de arte poderão usar IDs escolares digitais (mLegitymacja szkolna), simplificando a confirmação do status de aluno.
A capacidade de criar declarações digitais de acidentes de trânsito dentro do aplicativo mObywatel será introduzida, agilizando as reivindicações de seguro.
Certificados de qualificação geodésica e cartográfica poderão ser disponibilizados digitalmente através do aplicativo mObywatel.
O Ministro responsável pela informatização poderá revogar o consentimento para serviços no mObywatel se as condições de segurança forem violadas.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-04
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Número de impressão: 10_1241
Data de início: 2025-05-09
Data de votação: 2025-06-04
Reunião nº: 36
Votação nº: 11