Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1241.
Expansão da aplicação mObywatel com novos serviços e documentos digitais
A lei expande significativamente a funcionalidade da aplicação móvel mObywatel, introduzindo um assistente virtual de IA, assinaturas eletrónicas, novos documentos digitais para professores e alunos, e um serviço para comunicar acidentes de trânsito. Estas alterações visam facilitar o acesso aos serviços públicos em formato digital.
Pontos-chave
Novas funcionalidades no mObywatel: assistente virtual de IA, assinaturas eletrónicas (de confiança, pessoal, qualificada) e receção de notificações sobre serviços públicos.
Para professores: introdução da mLegitymacja digital (cartão de serviço) na aplicação e do cartão de serviço tradicional com holograma.
Para alunos: possibilidade de obter a mLegitymacja escolar digital (para maiores de idade ou com consentimento dos pais para menores).
Novo serviço para condutores: possibilidade de elaborar declarações de acidente diretamente na aplicação mObywatel.
Geómetras: possibilidade de obter certificados de qualificação profissional como documentos móveis na aplicação.
Segurança reforçada: o ministro pode suspender ou revogar a autorização de serviço em caso de ameaça à segurança do sistema ou dos utilizadores.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-04
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Estado:
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