Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1268.
Digitalização de dados públicos: novas regras de acesso e registo de viajantes
A lei altera as regras para partilha online de dados de registos públicos, permitindo a bancos e outras instituições verificar mais rapidamente a identidade dos clientes, incluindo acesso a fotografias de cartões de identidade. Introduz também um novo registo voluntário para cidadãos no estrangeiro, a que se pode aceder online.
Pontos-chave
Bancos, empresas de pagamento e fornecedores de serviços eletrónicos terão acesso a fotografias de cartões de identidade para verificar a identidade dos clientes – o serviço será gratuito.
Criação de um registo de viajantes: os cidadãos podem registar voluntariamente as suas deslocações para o estrangeiro online, facilitando o contacto em emergências.
Os serviços poderão partilhar mais rapidamente dados de registos de veículos e PESEL com instituições que cumpram os requisitos de segurança – sem pedidos escritos.
Alteração na forma de concessão de autorizações de acesso a dados: mais ações serão automatizadas, menos através de decisões administrativas.
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2025-06-25
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