Maior proteção para compradores de apartamentos e casas de promotores
O projeto de lei visa reforçar a proteção das pessoas que compram apartamentos ou casas a promotores. Introduz regras claras para a responsabilidade do promotor por defeitos na propriedade, aplicando as disposições de garantia do Código Civil, semelhantes às vendas padrão. Isso facilitará aos compradores fazer valer os seus direitos se forem descobertos defeitos após a tomada de posse da propriedade.
Pontos-chave
O promotor será responsável pelos defeitos do apartamento ou casa de acordo com as regras de garantia, tal como um vendedor.
As novas regulamentações também abrangerão defeitos nas áreas comuns do edifício e instalações comerciais adquiridas a um promotor.
A alteração destina-se a padronizar e melhorar a situação legal dos compradores em comparação com as regulamentações atuais.
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