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Proteção dos compradores de habitação: responsabilidade ampliada do promotor

A nova lei reforça os direitos das pessoas que compram apartamentos e casas a promotores. Se alguém assumir o seu contrato com o promotor, este continua responsável pelos defeitos de construção – tal como numa venda normal.
Pontos-chave
Cessão do contrato de promoção imobiliária: o novo comprador obtém plena proteção legal.
O promotor é responsável pelos vícios físicos e jurídicos do imóvel segundo as regras de garantia.
A alteração entra em vigor 14 dias após a publicação da lei.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor 434
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego oraz Deweloperskim Funduszu Gwarancyjnym.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1272
Data de início: 2025-05-20
Data de votação: 2025-07-09
Votação nº: 49
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Proteção dos compradores de habitação: responsabilidade ampliada do promotor

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1272.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cessão do contrato de promoção imobiliária: o novo comprador obtém plena proteção legal.
  • O promotor é responsável pelos vícios físicos e jurídicos do imóvel segundo as regras de garantia.
  • A alteração entra em vigor 14 dias após a publicação da lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1272

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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