Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1281.
Alterações fiscais: novas regras para reembolso de incentivos ao investimento
A lei altera as regras para a recuperação do imposto das empresas que perderam autorizações para incentivos especiais ao investimento. Afeta os empresários que utilizam ajudas públicas na forma de isenções fiscais. Os novos regulamentos especificam quando e como o imposto não pago deve ser devolvido.
Pontos-chave
As empresas com múltiplas autorizações para incentivos devem manter registos detalhados para evitar o reembolso de todo o imposto.
As sociedades em nome coletivo não precisam de apresentar nova informação se os dados anteriores estiverem atualizados.
Os grupos de capital que violaram as condições antes da entrada em vigor da lei manterão o estatuto de contribuinte se não tiver sido emitida decisão de extinção.
As novas regras aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2026 para autorizações revogadas após 31 de dezembro de 2025.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
422
Contra
6
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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