Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1302.
Contratos públicos: novas regras para empresas estrangeiras
A lei altera as regras de contratação pública e concessões. Introduz critérios claros sobre quando as empresas fora da União Europeia podem participar em concursos públicos. Dá também às entidades adjudicantes a opção de aplicar condições menos favoráveis aos empreiteiros de certos países terceiros.
Pontos-chave
As empresas de países com acordos com a UE sobre acesso igual ao mercado serão tratadas como empresas da UE.
As entidades adjudicantes podem rejeitar propostas de empresas de países sem acordos internacionais, salvo decisão em contrário.
As empresas de países sem acordos internacionais não poderão recorrer das decisões das entidades adjudicantes.
Para contratos de fornecimento de telecomunicações, uma proposta pode ser rejeitada se menos de 50% dos produtos vierem da UE ou países parceiros.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
417
Contra
7
Abstenção
12
Estado:
Tornou-se Lei
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