Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1342.
Novo documento de viagem temporário da UE emitido pelo cônsul
Esta lei introduz um novo Documento de Viagem Temporário da UE (DVT) que os cônsules polacos podem emitir a cidadãos da UE que perderam o passaporte no estrangeiro. O documento visa facilitar o regresso a casa. Estabelece também as regras para a Polónia ajudar outros países da UE a verificar os dados dos cidadãos polacos que solicitem tal documento.
Pontos-chave
Os cônsules emitirão um Documento de Viagem Temporário da UE (DVT) a cidadãos da UE que perderam ou destruíram o passaporte no estrangeiro e cujo país de origem não pode emitir um novo rapidamente.
O DVT é válido por um máximo de 15 dias e destina-se apenas ao regresso ao país de origem, de residência ou, em casos excecionais, a outro destino.
O pedido deve ser feito presencialmente no consulado, mas são possíveis exceções; o cônsul tem 2 dias úteis para contactar o país de origem do requerente.
Se o país de origem não confirmar os dados no prazo de 3 dias úteis ou se opuser, o DVT não será emitido.
Os cônsules polacos ajudarão também outros países da UE a verificar os dados dos cidadãos polacos que solicitem um DVT – têm 3 dias úteis para o fazer.
Após o regresso ao país de destino, o DVT deve ser devolvido a um cônsul, que o destruirá fisicamente.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
435
Contra
0
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.