Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1342.
Novas regras para documentos de viagem temporários de cidadãos UE
A lei introduz um novo sistema unificado para emitir documentos de viagem temporários a cidadãos da UE que perderam o passaporte no estrangeiro. As alterações visam agilizar a assistência consular e facilitar o regresso seguro.
Pontos-chave
Novo documento: o Documento de Viagem Temporário (TDP) da UE substitui formulários antigos, válido em todos os países da UE.
Assistência mais rápida: o cônsul tem no máximo 2 dias para aceitar o pedido e emitir o documento após verificação.
Para quem: cidadãos da UE que perderam o passaporte, documento destruído, ou seu país não pode emitir passaporte rapidamente.
Validade: documento válido até 15 dias, suficiente para regresso ao país de nacionalidade ou residência.
Obrigação de devolução: após o regresso, o TDP deve ser entregue ao cônsul.
Pedido pessoal: apresentado pessoalmente, com exceções para circunstâncias extraordinárias.
Verificação de dados: o cônsul contacta o país de nacionalidade para confirmar a identidade do requerente.
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2025-07-09
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