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Seguradoras verificarão reserva de PESEL antes de vender apólices

Novas regras permitem que as companhias de seguros verifiquem se o seu número PESEL está reservado antes de lhe venderem um seguro obrigatório, como o seguro automóvel. Se o PESEL estiver reservado, a seguradora pode recusar-se a celebrar o contrato, o que visa proteger contra fraudes.
Pontos-chave
As companhias de seguros podem agora verificar se o seu PESEL está reservado antes de venderem apólices obrigatórias.
Se o seu PESEL estiver reservado, poderá ter dificuldades em adquirir um seguro obrigatório.
As seguradoras e o Fundo de Garantia de Seguros obtêm acesso ao registo de reserva de PESEL.
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Número de impressão: 10_1343
Data de início: 2025-06-10
Data de votação: 2025-07-09
Reunião nº: 38
Votação nº: 21