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Verificação de números PESEL bloqueados para contratos de seguro

A lei permite às seguradoras verificar se o número PESEL de um cliente está bloqueado no registo civil antes de assinar um contrato. Isto ajuda as companhias de seguros a protegerem-se melhor contra a fraude de identidade.
Pontos-chave
As seguradoras obtêm acesso ao registo de números PESEL bloqueados antes da celebração de um contrato.
Se o PESEL estiver bloqueado, a seguradora não é obrigada a celebrar o contrato nas condições padrão.
A alteração visa proteger contra a fraude de seguros utilizando identidades roubadas ou falsificadas.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor 434
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o ubezpieczeniach obowiązkowych, Ubezpieczeniowym Funduszu Gwarancyjnym i Polskim Biurze Ubezpieczycieli Komunikacyjnych oraz ustawy o ewidencji ludności.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1343
Data de início: 2025-06-10
Data de votação: 2025-07-09
Votação nº: 21
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Verificação de números PESEL bloqueados para contratos de seguro

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1343.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As seguradoras obtêm acesso ao registo de números PESEL bloqueados antes da celebração de um contrato.
  • Se o PESEL estiver bloqueado, a seguradora não é obrigada a celebrar o contrato nas condições padrão.
  • A alteração visa proteger contra a fraude de seguros utilizando identidades roubadas ou falsificadas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1343

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