Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1379.
Simplificações da lei de construção: novas definições, notificações e armazenamento de energia
A lei introduz numerosas alterações à legislação de construção para facilitar os investimentos dos cidadãos. Define novos tipos de edifícios, amplia a lista de estruturas que podem ser construídas sem autorização, e regula a instalação de unidades de armazenamento de eletricidade. Prorroga também o prazo para os diários de construção em papel até ao final de 2031.
Pontos-chave
Novas definições de edifícios: distinção precisa entre edifícios residenciais unifamiliares e multifamiliares, definições de edifícios de recreio individual, alojamento coletivo e abrigos.
Mais investimentos sem autorização: notificação agora possível para pequenos edifícios de utilidade pública até 200 m², estruturas de proteção domésticas até 35 m², contentores de telecomunicações, columbários, condutas e armazéns de energia.
Regulamentação de armazéns de energia: regras para instalar armazenamento doméstico até 300 kWh (notificação) e unidades maiores até 2000 kWh (autorização), com coordenação dos bombeiros.
Prorrogação dos diários de construção em papel: possíveis até 31 de dezembro de 2031, em vez de 2026.
Alívio para vítimas de inundações: em zonas afetadas, as estruturas temporárias podem ser utilizadas por 2 anos sem decisão sobre condições de urbanização.
Alterações nos direitos de selo: taxa de 155 PLN introduzida para aceitar notificações de novas categorias de edifícios.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-07
A favor
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Contra
1
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Estado:
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