Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1382.
Reforma da habitação: residências estudantis, poupança e financiamento local
A lei introduz alterações abrangentes nos sistemas de apoio à habitação. Expande o financiamento de residências estudantis, modifica as regras das contas de poupança para habitação (depósitos mais baixos e a abolição do limite de idade), ajusta a regulamentação das iniciativas de habitação social e aumenta os limites de financiamento para os governos locais. Os avaliadores de imóveis receberão novos cartões de identidade digitais, e o programa do crédito seguro a 2% é descontinuado.
Pontos-chave
As universidades públicas podem agora solicitar subsídios para construir ou renovar alojamentos para estudantes e doutorandos, com padrões específicos de quartos e limites de rendimento para os inquilinos.
O depósito mensal mínimo para contas de poupança para habitação é reduzido de 500 to 300 PLN, e o limite de idade de 45 anos para abrir uma conta é abolido; os depósitos devem agora ser feitos no último dia útil do mês.
As iniciativas de habitação social devem garantir aos municípios representação no seu conselho de fiscalização, e os aumentos de renda requerem um parecer do conselho de fiscalização até que esta alteração seja implementada.
O período de restrição para vender habitações com apoio público é prolongado de 15 para 25 anos, com novos limiares de rendimento para inquilinos consoante o tamanho do agregado familiar.
Os avaliadores de imóveis receberão cartões de identidade personalizados com fotografia, e eventualmente versões móveis na aplicação mObywatel.
O financiamento municipal máximo para projetos de habitação aumenta de 15% para 25% dos custos, e até 35% em certos casos.
O programa do crédito seguro a 2% está fechado a novos pedidos após a entrada em vigor da lei.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
234
Contra
181
Abstenção
23
Estado:
Tornou-se Lei
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