Alterações ao controlo de investimentos e regras COVID-19 para empresas
A lei introduz alterações às regras de controlo de certos investimentos, incluindo os relacionados com a aquisição de participações em empresas. Altera também os regulamentos sobre subsídios de juros para empréstimos a empresas afetadas pela COVID-19, removendo algumas disposições.
Pontos-chave
Novas regras para o controlo de investimentos, incluindo a aquisição de participações significativas em empresas.
Exclusão do Tesouro do Estado de certas disposições relativas ao controlo de investimentos.
Alteração da autoridade responsável por certas decisões de controlo de investimentos, passando do Presidente da UOKiK para o ministro responsável pela economia.
Revogação de algumas disposições relativas a subsídios de juros para empréstimos a empresas afetadas pela COVID-19.
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