Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1383.
Alterações no controlo de determinados investimentos e nos subsídios de juros de empréstimos
A lei introduz alterações em duas áreas. Em primeiro lugar, modifica as disposições relativas ao controlo de determinados investimentos, excluindo a aplicação de disposições específicas em caso de aquisição direta ou obtenção de participação significativa ou aquisição de domínio pelo Tesouro do Estado. Além disso, transfere certas competências do Presidente do Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores para o ministro responsável pela economia. Em segundo lugar, revoga certas disposições relativas aos subsídios de juros de empréstimos bancários concedidos a empresários afetados pela COVID-19.
Pontos-chave
Em caso de aquisição direta ou obtenção de participação significativa ou aquisição de domínio pelo Tesouro do Estado, não se aplicam disposições específicas da lei sobre o controlo de determinados investimentos.
O Presidente do Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores é substituído pelo ministro responsável pela economia em disposições específicas sobre o controlo de investimentos.
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 89.º da lei sobre subsídios de juros de empréstimos bancários para empresários afetados pela COVID-19.
Os processos pendentes iniciados pelo Presidente da UOKiK antes da entrada em vigor da lei são tratados de acordo com as disposições anteriores.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
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Contra
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Estado:
Tornou-se Lei
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