Projeto de lei sobre compensação por danos de aves e predadores
O projeto propõe que agricultores e piscicultores possam receber compensação por danos causados por certas aves protegidas, incluindo corvos-marinhos e grous. Também estão previstas alterações benéficas nas regras de compensação por danos causados por lobos, ursos e linces, incluindo a cobertura de lucros cessantes.
Pontos-chave
Introdução de compensação por danos em culturas e tanques de peixes causados por corvos-marinhos, grous, gansos, cisnes, corvos e garças-reais.
Remoção da exigência de supervisão direta noturna do gado como condição para compensação por ataques de lobos, ursos ou linces.
Possibilidade de receber compensação por lucros cessantes (ex: receita da venda de leite), não apenas pelo valor do animal perdido.
Atribuição do processamento de pedidos de compensação por danos de aves ao Centro Nacional de Apoio à Agricultura (KOWR).
Estado:
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