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Proibição de venda de 20 anos para terras agrícolas do Estado

A lei introduz uma proibição de venda de 20 anos para propriedades agrícolas pertencentes ao Stock de Propriedade Agrícola do Tesouro Público. Uma exceção aplica-se a parcelas até 5 hectares. A mudança visa proteger as explorações familiares e a segurança alimentar nacional.
Pontos-chave
Proibição de venda de 20 anos para terras do Estado – propriedades do Stock do Tesouro Público não podem ser adquiridas.
Exceção: parcelas até 5 hectares permanecem disponíveis para compra sem restrições temporais.
Qualquer venda em violação da proibição será nula – os contratos não serão reconhecidos pela lei.
Objetivo: proteção das explorações familiares, agricultura sustentável e segurança alimentar.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor 427
Contra 2
Abstenção 5
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o wstrzymaniu sprzedaży nieruchomości Zasobu Własności Rolnej Skarbu Państwa oraz o zmianie niektórych ustaw.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1390
Data de início: 2025-06-24
Data de votação: 2026-01-23
Votação nº: 20
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Proibição de venda de 20 anos para terras agrícolas do Estado

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1390.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de venda de 20 anos para terras do Estado – propriedades do Stock do Tesouro Público não podem ser adquiridas.
  • Exceção: parcelas até 5 hectares permanecem disponíveis para compra sem restrições temporais.
  • Qualquer venda em violação da proibição será nula – os contratos não serão reconhecidos pela lei.
  • Objetivo: proteção das explorações familiares, agricultura sustentável e segurança alimentar.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1390

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