Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1407.
Novas regras de faturação eletrónica e correção IVA para empresas
A lei introduz alterações no sistema de faturação eletrónica, facilitando às empresas a emissão de documentos durante falhas do sistema e expandindo as opções de correção de faturas. As alterações também afetam as faturas de agricultores de taxa fixa e os prazos de liquidação para o sistema de depósito.
Pontos-chave
As empresas podem emitir faturas eletrónicas fora do sistema KSeF durante falhas ou indisponibilidade, e depois enviá-las para o sistema no dia útil seguinte.
Foi introduzido um novo tipo de fatura eletrónica (artigo 106nda), que pode ser emitido opcionalmente em vez de uma fatura estruturada.
Os agricultores de taxa fixa podem consentir que os compradores emitam faturas IVA RR para produtos agrícolas no sistema KSeF.
Os empresários com faturação anual até 200 milhões PLN podem temporariamente (até final de março de 2026) emitir faturas em papel ou eletrónicas normais em vez de estruturadas.
As faturas com anexos são agora possíveis para transações com dados complexos, após registo na E-Repartição de Finanças.
As regras para reduzir a base tributável nas correções de faturas mudaram – o prazo depende da forma da fatura retificativa e do método de entrega.
Os introduzores de embalagens de bebidas devem fazer correções da base tributável na declaração de fevereiro de 2026, e os pagadores devem pagar o imposto de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
239
Contra
182
Abstenção
11
Estado:
Tornou-se Lei
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