Novas Regras para Testes de Veículos Autónomos em Vias Públicas
A lei introduz novas regras para o teste de veículos automatizados e totalmente automatizados em vias públicas. As empresas de pesquisa terão de obter uma licença especial, válida por até 3 anos e sujeita a uma taxa. O objetivo é aumentar a segurança rodoviária e apoiar o desenvolvimento de tecnologias de transporte modernas.
Pontos-chave
Foram introduzidas definições de veículos automatizados e totalmente automatizados, juntamente com seis níveis de automação de condução.
Foi nomeado um Coordenador Nacional para Trabalhos de Pesquisa (Diretor do Instituto de Transportes Automóveis) para emitir e supervisionar as licenças de teste.
O teste de veículos automatizados com um nível de automação inferior ao nível 3 não exigirá licença.
As licenças de teste serão emitidas por um período máximo de 3 anos e estarão sujeitas a taxas (de 20.000 PLN a 40.000 PLN para a emissão, 5.000 PLN para alterações).
Os organizadores dos testes serão obrigados a equipar os veículos com gravadores eletrónicos de imagem e som, realizar testes simulados e físicos fora das vias públicas e ter um seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Foram introduzidas sanções financeiras pela realização de testes sem licença (de 200.000 PLN a 450.000 PLN) ou em violação das condições (de 50.000 PLN a 200.000 PLN).
Uma parte das taxas de licença (30%) será transferida para os orçamentos das unidades de governo local onde os testes são realizados.
Empresários que lidam com veículos usados agora podem usar o registro profissional para test drives.
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