Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1430.
Registo eletrónico de produtos fitofarmacêuticos para agricultores
A lei introduz um sistema informático obrigatório para a manutenção de registos de pesticidas utilizados. Afeta utilizadores profissionais, principalmente agricultores e empresas agrícolas. O objetivo é facilitar o controlo e melhorar a segurança para a saúde e o ambiente.
Pontos-chave
Será criado um sistema centralizado online para o registo de produtos fitofarmacêuticos – acesso via internet com login e palavra-passe ou perfil de confiança.
Agricultores com até 20 hectares estão isentos desta obrigação até ao final de 2027.
Os dados serão partilhados com instituições de controlo, estatísticos e certificadores de agricultura biológica.
O incumprimento da obrigação de manutenção de registos no novo sistema acarretará sanções.
O sistema entrará em vigor após o anúncio da data pelo ministro da agricultura, mas não antes de 1 de janeiro de 2026.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
236
Contra
191
Abstenção
0
Estado:
Vetado
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