Acesso bancário facilitado a dados ZUS com consentimento do cidadão
A nova lei permite que bancos e instituições de crédito acedam aos dados de liquidação de contribuições ZUS, mas apenas com o consentimento explícito do cidadão. Isso visa facilitar a obtenção de crédito ou empréstimos, pois as instituições financeiras poderão avaliar a situação financeira do requerente mais rapidamente. O consentimento é uma autorização única para uma entidade específica.
Pontos-chave
Bancos e empresas de empréstimos podem aceder aos seus dados de contribuição ZUS se der o seu consentimento.
O acesso aos dados destina-se a facilitar e acelerar o processo de pedido de crédito, empréstimos ou outros serviços financeiros.
O seu consentimento é voluntário, único e concedido a uma instituição específica, e o ZUS registará a quem e quando o deu.
A lei entra em vigor 12 meses após a sua publicação, permitindo tempo para a preparação das alterações.
54%
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2025-09-12
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Contra
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