Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1431.
Partilha de dados ZUS com bancos e empresas com consentimento
Os novos regulamentos permitem que bancos, instituições financeiras e outras empresas obtenham informações da ZUS sobre o estado dos acertos das contribuições para a segurança social. Estes dados só estarão disponíveis com o consentimento explícito do pagador de contribuições, submetido eletronicamente.
Pontos-chave
Bancos e empresas de empréstimo podem verificar junto da ZUS se uma empresa paga as suas contribuições – ao solicitar créditos ou empréstimos.
Empregadores e trabalhadores independentes decidem por si próprios a quem conceder acesso aos seus dados da ZUS.
O consentimento funciona uma única vez – a entidade só pode recuperar os dados uma vez.
As alterações entram em vigor um ano após a publicação da lei.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
230
Contra
198
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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