Extensão de Prazos para Adaptação de Armazenamento de Fertilizantes Naturais
Esta lei concede aos agricultores que criam gado (até 210 unidades de gado maior) mais tempo para adaptar suas instalações de armazenamento de fertilizantes naturais às regulamentações atuais. Para se beneficiar desta extensão, os agricultores devem notificar o Ministro da Agricultura dentro de 3 meses após a entrada em vigor da lei. Além disso, os processos administrativos em curso relativos à não conformidade serão arquivados ou suspensos se o agricultor apresentar a notificação exigida.
Pontos-chave
Os agricultores recebem prazos estendidos para adaptar as instalações de armazenamento de fertilizantes naturais: até 31 de dezembro de 2027 para explorações até 20 unidades de gado maior, e até 31 de dezembro de 2025 para explorações entre 20 e 210 unidades de gado maior.
Para se qualificar para a extensão, uma notificação deve ser submetida ao Ministro da Agricultura dentro de 3 meses após a entrada em vigor da lei, incluindo dados de identificação, número de animais, motivo da não conformidade e estado dos trabalhos.
Os processos administrativos relativos à não conformidade iniciados antes da entrada em vigor da lei e ainda não concluídos serão arquivados ou suspensos se o agricultor apresentar a notificação exigida.
Até o final de 2027, a construção ou reconstrução de instalações de armazenamento de fertilizantes naturais não exigirá uma decisão de zoneamento.
60%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
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Contra
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Estado:
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