Novas regras para apresentação e recebimento de reclamações financeiras
A lei introduz alterações na forma como as reclamações de serviços financeiros são apresentadas e recebidas. Os clientes ganham mais opções de comunicação com as instituições financeiras, incluindo meios eletrónicos, para agilizar o processo de reclamação. As respostas às reclamações serão enviadas eletronicamente por padrão se a reclamação tiver sido apresentada dessa forma.
Pontos-chave
As reclamações podem ser apresentadas por escrito (em papel ou eletronicamente, incluindo para um endereço de entrega eletrónica) e oralmente (por telefone ou pessoalmente para um registo).
A resposta a uma reclamação será enviada eletronicamente por padrão se a reclamação tiver sido apresentada eletronicamente, a menos que o cliente solicite um formulário em papel.
Para reclamações apresentadas em papel ou oralmente, o cliente pode solicitar o recebimento da resposta eletronicamente.
2025-09-12
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1434
Data de início: 2025-07-08
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 19