Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1436.
Alterações nos seguros obrigatórios na venda de veículos e explorações agrícolas
Novas regras alteram a transferência dos seguros de responsabilidade civil para os novos proprietários de veículos e explorações agrícolas. As apólices já não terminam automaticamente na mudança de titular, mas continuam até ao final do contrato, salvo resolução pelo novo proprietário.
Pontos-chave
Compra um veículo ou exploração agrícola? O seguro de responsabilidade civil do anterior proprietário transfere-se automaticamente para si e mantém-se válido até ao final do contrato.
Pode resolver a apólice herdada por escrito – terminará na data escolhida, mas não antes do dia da apresentação da resolução.
A alteração afeta os seguros de responsabilidade civil de veículos, agricultores e edifícios agrícolas.
Terminologia melhorada – 'a partir da data de resolução' substitui 'a partir da data de resolução', definindo com mais precisão o final da cobertura.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-08-05
A favor
258
Contra
0
Abstenção
179
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.