Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1436.
Alterações aos seguros obrigatórios: novas regras para rescisão de apólices
Esta lei altera as regras para os seguros de responsabilidade civil automóvel e agrícola. A principal alteração é que um novo proprietário ou detentor de um veículo ou exploração agrícola pode agora rescindir a apólice de seguro do proprietário anterior, e a apólice terminará na data indicada na notificação de rescisão, e não apenas no final do período do seguro.
Pontos-chave
Ao comprar um carro usado, pode rescindir a apólice de responsabilidade civil do proprietário anterior; o seguro terminará na data indicada na notificação de rescisão.
Um novo detentor de uma exploração agrícola pode rescindir o seguro de responsabilidade civil do agricultor anterior; o seguro terminará na data indicada na notificação de rescisão.
As mesmas regras aplicam-se ao seguro de edifícios agrícolas – o novo detentor pode rescindir a apólice; o seguro terminará na data indicada na notificação de rescisão.
59%
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2025-08-05
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