Registo de veículos simplificado: pedidos online, matrículas antigas e novos prazos
O projeto de lei introduz simplificações no registo de veículos, permitindo a submissão de pedidos por via eletrónica e a manutenção das matrículas existentes. O prazo para submissão de pedido em caso de herança foi alargado, e foram previstas isenções da obrigação de registo para situações como roubo, perda permanente de posse ou venda do veículo antes do prazo.
Pontos-chave
Poderá submeter um pedido de registo de veículo eletronicamente, incluindo através da aplicação mObywatel.
Terá a opção de manter o número de matrícula e as chapas existentes se apresentar uma declaração sobre o seu bom estado.
O prazo para submeter um pedido de registo de um veículo adquirido por herança será alargado para 60 dias a partir da decisão judicial final ou certificado de herança.
A obrigação de registo (e as penalidades associadas) não se aplicará a veículos roubados, permanentemente perdidos ou vendidos antes do prazo legal.
As autoridades de registo descarregarão os dados dos veículos importados da UE diretamente de bases de dados estrangeiras, agilizando a verificação.
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