Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1437.
Simplificações no registo de veículos e novas obrigações
A lei introduz a possibilidade de apresentar pedidos de registo de veículos online, o que reduzirá o tempo necessário para concluir as formalidades. Altera também os prazos para registar um automóvel, por exemplo, após uma herança, e simplifica os procedimentos para veículos importados da UE. Os novos regulamentos visam agilizar e acelerar o processo de registo.
Pontos-chave
Registo online: a partir de 2027, poderá apresentar um pedido através da aplicação mObywatel ou de um site governamental.
Prazo mais longo para registar um carro após uma herança: tem agora 60 dias a contar da decisão judicial final ou do certificado de herança.
Registo facilitado de um carro da UE: o serviço verificará automaticamente os dados do veículo na base de dados de outro Estado-Membro.
Possibilidade de manter as matrículas antigas ao mudar de proprietário, desde que seja apresentada uma declaração do seu bom estado.
Novas regras para veículos assumidos pelo município ou distrito – isenção do prazo de registo padrão.
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2025-09-26
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