arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Controles fiscais mais rápidos: limites de tempo para as autoridades

Novas regras limitam a duração das inspeções fiscais e aduaneiras. Se uma inspeção durar mais de 6 meses, a autoridade já não pode cobrar juros de mora por esse período adicional. A alteração aplica-se também às inspeções já em curso.
Pontos-chave
Limite de 6 meses: após este período, a autoridade perde o direito aos juros de mora pela continuação da inspeção.
Períodos excluídos: suspensões, atrasos causados pelo contribuinte e prazos legais para atos fiscais não contam para o limite.
Aplicação retroativa: as novas regras aplicam-se também às inspeções iniciadas nos últimos 6 meses antes da entrada em vigor.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 423
Contra 1
Abstenção 4
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Ordynacja podatkowa.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1439
Data de início: 2025-07-08
Data de votação: 2025-09-12
Votação nº: 90