Alterações à Lei Postal: Armazenamento reduzido de remessas e desregulamentação de relatórios
O projeto de lei propõe reduzir de 12 para 6 meses o período de armazenamento de remessas não entregáveis (com conteúdo diferente de correspondência) antes da sua destruição. Introduz também simplificações nos relatórios ao Presidente da UKE, incluindo a forma eletrónica e a isenção de relatórios completos para operadores com receitas inferiores a 400.000 PLN.
Pontos-chave
O operador postal poderá destruir o conteúdo de uma remessa não entregável (diferente de correspondência) após 6 meses a partir da sua abertura.
Operadores com receitas anuais de atividade postal de pelo menos 400.000 PLN apresentarão relatórios, enquanto os restantes apenas declarações.
O incumprimento da obrigação de informação pelo operador durante dois anos consecutivos resultará em sanções (remoção do registo).
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