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Acesso mais fácil a informações de empresas e status de IVA

Novas regulamentações facilitam para cidadãos e empresas a verificação de informações importantes sobre empresas, incluindo seu status de contribuinte de IVA. Isso permite uma rápida verificação da credibilidade de um contratante antes da colaboração, aumentando a segurança das transações. As alterações entram em vigor em 1º de outubro de 2025.
Pontos-chave
O Registo Central e Informação sobre Atividade Económica (CEIDG) e o Ponto de Informação para o Empresário (PIP) fornecerão dados de empresas da lista de contribuintes de IVA.
O acesso à lista de contribuintes de IVA estará disponível diretamente através dos sistemas CEIDG e PIP, simplificando o processo de verificação.
O Chefe da Administração Fiscal Nacional transferirá os dados necessários ao Ministro da Economia para exibição no sistema PIP.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 435
Contra 0
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1449
Data de início: 2025-07-08
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 23