arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Ratificação do Acordo sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

A lei aprova a ratificação pelo Presidente da República da Polónia do Acordo sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, adotado em Bretton Woods em 22 de julho de 1944, juntamente com as alterações adotadas sob a forma de Resoluções do Conselho de Governadores.
Pontos-chave
Consentimento para a ratificação pelo Presidente da República da Polónia do Acordo sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento com alterações (Resoluções n.º 221, 417, 596, 696).
A lei entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 237
Contra 6
Abstenção 182
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o ratyfikacji Umowy o Międzynarodowym Banku Odbudowy i Rozwoju, sporządzonej w Bretton Woods dnia 22 lipca 1944 r. wraz z poprawkami, tj. Rezolucjami Rady Gubernatorów Międzynarodowego Banku Odbudowy i Rozwoju o numerach 221, 417,596, 696, przyjętymi odpowiednio dnia 25 sierpnia 1965 r., 30 czerwca 1987 r., 30 stycznia 2009 r. oraz 10 lipca 2023 r.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1485
Data de início: 2025-07-10
Data de votação: 2025-09-12
Votação nº: 115