Ratificação do Acordo sobre a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)
O projeto de lei expressa o consentimento para a ratificação pelo Presidente da Polônia do Acordo de 1960 sobre a Associação Internacional de Desenvolvimento. O objetivo é regularizar o status jurídico da adesão da Polônia, existente desde 1988, e conferir ao acordo o caráter de lei universalmente vinculativa na Polônia.
Pontos-chave
A lei permite a ratificação do Acordo sobre a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).
A Polônia é membro da AID desde 1988, e a ratificação visa alinhar a base jurídica da adesão com a Constituição atual.
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2025-09-12
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