Fim da Taxa RTV e Liquidação da TVP Info
Este projeto de lei abole as taxas de subscrição obrigatórias de RTV para rádios e televisores e liquida o canal TVP Info. Os cidadãos deixarão de ter de pagar estas taxas, e os atrasos pendentes serão cancelados. As alterações visam reduzir os encargos financeiros e melhorar a qualidade do debate público.
Pontos-chave
Abolição das taxas de subscrição RTV: A partir de 1 de janeiro de 2026, os cidadãos deixarão de ser obrigados a pagar taxas mensais pela posse de recetores de rádio e televisão.
Cancelamento de atrasos: Os processos relativos a taxas de subscrição RTV não pagas e as ações de execução serão automaticamente cancelados no prazo de 14 dias após a promulgação da lei.
Liquidação da TVP Info: A partir de 1 de janeiro de 2026, a televisão pública será proibida de criar ou transmitir programas especializados de informação e assuntos públicos, levando ao encerramento do canal TVP Info.
Alterações no financiamento dos meios de comunicação públicos: As empresas de rádio e televisão públicas perderão as receitas das taxas de subscrição (aproximadamente 643 milhões de PLN anuais), o que se pretende compensar parcialmente com as poupanças da liquidação da TVP Info e o aumento das receitas comerciais.
Atualização dos nomes das competições desportivas: A Lei da Radiodifusão será atualizada para refletir os nomes atuais das competições internacionais de futebol da UEFA (Liga Europa, UEFA Europa Conference League), com efeito dentro de 14 dias após a promulgação da lei.
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