Acesso Facilitado a Preços Imobiliários e Dados Geodésicos
Esta nova lei introduz um registo central de preços imobiliários, facilitando o acesso dos cidadãos a informações sobre o valor de mercado de terrenos e edifícios. Também altera as regras para o fornecimento de materiais geodésicos para uso privado, o que poderá reduzir ou padronizar os custos, aumentando assim a transparência e simplificando o acesso aos dados.
Pontos-chave
Será estabelecido um registo central de preços imobiliários, contendo dados de transações para ajudar a avaliar o valor das propriedades antes da compra ou venda.
As regras e os custos para aceder a certos materiais geodésicos serão simplificados para indivíduos privados que não os utilizem comercialmente ou publiquem online.
A lei entrará em vigor 3 meses após a sua publicação.
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