Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1525.
Alterações à lei geodésica: novo registo de preços imobiliários e ajustes nas taxas
A lei altera as regras de acesso a dados geodésicos. Introduz um novo registo de preços imobiliários. Altera o coeficiente da taxa para 1,0 quando os materiais do recurso são disponibilizados a uma entidade para as suas necessidades próprias não relacionadas com a atividade empresarial, sem direito de publicação na Internet. Revoga a tabela n.º 12 e atualiza as remissões noutras disposições.
Pontos-chave
Adição de um registo de preços imobiliários ao catálogo de dados.
Alteração do coeficiente da taxa para 1,0 para necessidades próprias não empresariais sem direito de publicação na Internet.
Revogação da tabela n.º 12 e atualização das remissões para as tabelas.
A lei entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
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2025-09-26
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