Alterações na Proteção de Plantas: Digitalização, Novos Controlos e Produtos Fitofarmacêuticos Mais Seguros
O projeto de lei introduz mudanças significativas para agricultores, importadores e exportadores. Digitaliza muitos procedimentos relacionados com variedades de plantas e sementes, facilitando a gestão de assuntos online. Ao mesmo tempo, aperta as regras para a venda e uso de produtos fitofarmacêuticos destinados à fumigação, proibindo a sua venda online e obrigando os vendedores a manter registos de compradores para aumentar a segurança.
Pontos-chave
Proibição da venda online de produtos fitofarmacêuticos destinados à fumigação; os vendedores serão obrigados a manter um registo de compradores e a emitir faturas personalizadas.
Será criado um registo eletrónico de pessoas que obtiveram certificados de conclusão de formação ou autorização para comprar produtos fitofarmacêuticos.
As empresas que exportam plantas poderão obter o estatuto de "exportador de confiança", o que permitirá uma frequência reduzida de inspeções.
Os pedidos relativos à inscrição de variedades no registo e à inspeção de campo de sementes poderão ser submetidos através de um sistema informático.
Foi introduzida a possibilidade de inspecionar materiais de embalagem de madeira fora do posto de controlo fronteiriço, por exemplo, no destino, mediante consentimento do inspetor da voivodia.
O montante das multas administrativas por violações dos regulamentos foi alterado, introduzindo faixas de 500 a 10.000 PLN em vez de um montante fixo.
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