Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1561.
Pesticidas mais seguros, candidaturas agrícolas digitais e proteção contra pragas
A lei introduz sistemas online modernos para a gestão de processos agrícolas e endurece as regras de venda e entrega de produtos químicos perigosos. As alterações visam proteger melhor a saúde humana e o ambiente, limitando o acesso a substâncias nocivas e simplificando a burocracia através da digitalização.
Pontos-chave
Sem pesticidas profissionais em cacifos de encomendas: Passa a ser proibido entregar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional em cacifos automáticos, caixas de correio ou lojas de produtos alimentares.
Digitalização de procedimentos: Os pedidos de registo de variedades vegetais, proteção jurídica ou avaliação de sementes podem agora ser submetidos online.
Controlo rigoroso de substâncias perigosas (fumigantes): A compra de produtos de fumigação altamente tóxicos será permitida apenas a profissionais formados, devendo cada transação ser registada e faturada.
Proibição de venda online dos biocidas mais perigosos: Os produtos biocidas mais perigosos destinados à fumigação não podem ser vendidos à distância (pela internet).
Registo de formação: Será criado um registo eletrónico central para as pessoas que tenham concluído a formação em aconselhamento e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
Alimentos e rações seguros: Se os testes revelarem que os limites de pesticidas nos alimentos ou rações foram ultrapassados, os inspetores irão retirá-los imediatamente do mercado e ordenar a sua destruição a expensas do proprietário.
Facilidades para exportadores de confiança: As empresas que exportem plantas e cumpram elevados padrões de segurança beneficiarão de controlos fitossanitários menos frequentes.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-09
A favor
416
Contra
1
Abstenção
23
Estado:
Tornou-se Lei
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