Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1561.
Alterações nos controlos fitossanitários, exportações e venda de pesticidas
A lei introduz novas regras para os controlos fronteiriços de plantas e embalagens de madeira, facilita procedimentos para exportadores de confiança e aperta as regras para a venda e utilização de produtos fitofarmacêuticos e biocidas particularmente perigosos. Inclui também a digitalização de pedidos no setor das sementes e da proteção de variedades vegetais. Para os cidadãos, isto significa novos requisitos na compra de pesticidas de fumigação fortes e a possibilidade de um desalfandegamento mais rápido de mercadorias por empresas de confiança.
Pontos-chave
Controlo mais rigoroso dos agentes de fumigação: A venda destes pesticidas altamente tóxicos exigirá um certificado especial, e o vendedor deve manter um registo detalhado dos compradores e confirmar a transação com uma fatura. A sua venda por correspondência será proibida.
Facilidades para exportadores: Foi introduzido um registo de exportadores de confiança, permitindo que empresas com bom histórico sejam submetidas a controlos oficiais menos frequentes às plantas expedidas, acelerando as exportações.
Controlos fronteiriços mais flexíveis: A lei permite que os controlos fitossanitários de embalagens de madeira (ex.: paletes) sejam realizados no local de destino, e não apenas na fronteira, o que pode agilizar o transporte de mercadorias.
Digitalização de procedimentos: Passa a ser possível apresentar online pedidos de registo de variedades vegetais e de avaliação de campo de sementes e plantas de viveiro, simplificando as formalidades para agricultores e obtentores.
Multas mais elevadas: Os limites máximos das multas administrativas por violação das regras fitossanitárias foram aumentados, por exemplo, até 500.000 PLN pela falta dos certificados de exportação exigidos.
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2025-10-09
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