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Novas regras de alojamento e subsídios financeiros para os serviços uniformizados

O projeto de lei introduz um sistema unificado de apoio à habitação para agentes da Polícia, da Guarda de Fronteiras e do Corpo de Bombeiros do Estado, entre outros. Em vez das diversas regras anteriores, os agentes poderão escolher uma de quatro formas de assistência: atribuição de um local de habitação, alojamento temporário, um lugar num internato ou um novo subsídio em dinheiro, isento de impostos, para cobrir os custos de habitação.
Pontos-chave
Os agentes ganham o direito de escolher a sua forma de apoio à habitação: atribuição de um local de habitação, alojamento temporário, internato ou um novo subsídio em dinheiro.
O novo subsídio de habitação substitui formas anteriores de ajuda (por ex., equivalente por falta de alojamento), e o seu montante dependerá da localização (local de serviço ou de residência).
É introduzido um subsídio mensal fixo de deslocação (140, 180 ou 220 PLN) para os agentes que vivem numa localidade diferente do seu local de serviço.
O novo subsídio de habitação e os custos de alojamento temporário (cobertos pelo Estado) estarão isentos de imposto sobre o rendimento.
Os agentes do Serviço de Proteção do Estado (SOP) receberão novos direitos: um bónus de férias anual e o direito a viajar a expensas do serviço (ou um equivalente fixo por viagem não utilizada) uma vez por ano.
As regras são uniformizadas para os agentes da Polícia, da Guarda de Fronteiras, do Corpo de Bombeiros do Estado, da ABW, da AW, da SKW, da SWW e do SOP.
O projeto de lei especifica limites de despesa concretos para a implementação das alterações nos orçamentos dos serviços individuais para os anos 2025-2035.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 431
Contra 1
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1623
Data de início: 2025-09-02
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 105
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

o zmianie niektórych ustaw w związku z określeniem zasad zakwaterowania funkcjonariuszy Policji, Straży Granicznej, Państwowej Straży Pożarnej, Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego, Agencji Wywiadu, Służby Kontrwywiadu Wojskowego, Służby Wywiadu Wojskowego, Służby Ochrony Państwa oraz poprawy niektórych warunków pełnienia służby

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 10_1623.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os agentes ganham o direito de escolher a sua forma de apoio à habitação: atribuição de um local de habitação, alojamento temporário, internato ou um novo subsídio em dinheiro.
  • O novo subsídio de habitação substitui formas anteriores de ajuda (por ex., equivalente por falta de alojamento), e o seu montante dependerá da localização (local de serviço ou de residência).
  • É introduzido um subsídio mensal fixo de deslocação (140, 180 ou 220 PLN) para os agentes que vivem numa localidade diferente do seu local de serviço.
  • O novo subsídio de habitação e os custos de alojamento temporário (cobertos pelo Estado) estarão isentos de imposto sobre o rendimento.
  • Os agentes do Serviço de Proteção do Estado (SOP) receberão novos direitos: um bónus de férias anual e o direito a viajar a expensas do serviço (ou um equivalente fixo por viagem não utilizada) uma vez por ano.
  • As regras são uniformizadas para os agentes da Polícia, da Guarda de Fronteiras, do Corpo de Bombeiros do Estado, da ABW, da AW, da SKW, da SWW e do SOP.
  • O projeto de lei especifica limites de despesa concretos para a implementação das alterações nos orçamentos dos serviços individuais para os anos 2025-2035.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Promulgado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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