Otimização da troca de dados para proprietários de veículos e seguros obrigatórios
A nova lei esclarece o escopo dos dados sobre proprietários de veículos e segurados transferidos para o Fundo de Garantia de Seguros. As alterações permitem a coleta dos números PESEL e REGON (se a pessoa os possuir), o que visa permitir que as seguradoras avaliem o risco com maior precisão.
Pontos-chave
Esclarecimento de quais dados (por exemplo, PESEL, REGON, endereço) são exigidos de segurados e proprietários de veículos, especificando que se aplica aos números que a pessoa ou empresa possui.
Definição de quais informações sobre proprietários de veículos, incluindo não residentes, o Registro Central de Veículos transmite ao Fundo de Garantia de Seguros.
A lei entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
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