Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1630.
Digitalização dos procedimentos de residência para estrangeiros e novas regras de candidatura
A lei introduz um sistema online (Módulo de Tramitação de Processos - MOS) para a submissão de pedidos de residência de estrangeiros, simplificando e acelerando os procedimentos administrativos. As alterações também tornam mais rigoroso o sistema de vistos de estudante e clarificam as regras de assistência social para requerentes de asilo.
Pontos-chave
Pedidos online: Os pedidos de residência temporária, permanente e de longa duração da UE devem ser submetidos eletronicamente através do novo portal MOS.
Confirmação eletrónica: Após o envio do pedido, o sistema gera automaticamente um certificado gratuito que confirma a legalidade da estadia.
Vistos de estudante mais controlados: Serão exigidos certificados universitários detalhados, incluindo o histórico escolar para a continuação dos estudos.
Presença física: Os estrangeiros devem comparecer pessoalmente para a recolha de impressões digitais e assinatura (com exceções para crianças pequenas e pessoas com deficiência).
Apoio social para requerentes de asilo: A assistência social e médica será suspensa se o requerente se ausentar do centro por mais de 2 dias ou sair da Polónia.
Documento de regresso europeu: É introduzido um novo documento de viagem normalizado para facilitar o repatriamento de estrangeiros em situação irregular.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor
240
Contra
203
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.