Lei CPK: Novos prazos, financiamento e expansão da rede de transportes da Polónia.
Esta nova lei visa assegurar a construção do Porto Central de Comunicação (CPK) e da sua rede ferroviária associada, estabelecendo prazos e financiamentos específicos. Prevê a transferência do tráfego aéreo do Aeroporto Chopin para o CPK até ao final de 2032 e proíbe subsídios públicos para ligações aéreas. O objetivo é impulsionar os transportes, a economia e criar numerosos postos de trabalho, impactando as viagens diárias e as oportunidades de negócio dos cidadãos.
Pontos-chave
O aeroporto CPK e as principais linhas ferroviárias deverão estar concluídos até 2031 e 2030, respetivamente, com um financiamento de mais de 66 mil milhões de PLN através de obrigações do tesouro.
O Aeroporto Chopin, em Varsóvia, cessará o tráfego aéreo civil até ao final de 2032, com todas as operações a serem transferidas para o CPK.
A rede ferroviária será expandida em pelo menos 1338 km, incluindo novas linhas com velocidades até 250 km/h, ligando cidades como Kalisz, Płock e Grudziądz, melhorando a acessibilidade dos transportes.
O financiamento público para ligações aéreas será proibido para garantir uma concorrência justa e a rentabilidade do CPK.
Novos centros de negócios e logística (Airport City, Cargo City) serão desenvolvidos em torno do CPK, juntamente com uma rede expandida de terminais intermodais, gerando novos postos de trabalho e oportunidades económicas.
São introduzidos requisitos de experiência mais rigorosos para a gestão e o conselho fiscal da empresa CPK, bem como a publicação obrigatória de relatórios trimestrais sobre o progresso do projeto, aumentando a transparência.
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