Proteção da Agricultura Polaca: Proibição Alargada de Venda de Terras e Apoio a Explorações Familiares
Este projeto de lei visa fortalecer a agricultura polaca e a segurança alimentar. Estende a proibição de venda de terras agrícolas estatais por mais 10 anos, até 2036, para protegê-las da especulação e garantir que permaneçam nas mãos dos agricultores polacos. As alterações também procuram apoiar as explorações familiares e proteger contra o afluxo de produtos baratos de fora da União Europeia.
Pontos-chave
A proibição de venda de terras agrícolas estatais (Fundo de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado) será alargada por 10 anos, até 30 de abril de 2036.
O objetivo é proteger as terras agrícolas polacas de compras especulativas por entidades que não as utilizam para produção agrícola.
A lei visa apoiar as explorações familiares como base da agricultura polaca e garantir a segurança alimentar do país.
As alterações destinam-se a proteger a produção agrícola polaca da concorrência de produtos de fora da União Europeia, especialmente no contexto de acordos comerciais como o UE-Mercosur.
98%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor
427
Contra
2
Abstenção
5
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.