Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1632.
Suspensão da venda de bens imóveis do Fundo de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado
A lei introduz uma suspensão da venda de bens imóveis do Fundo de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado por um período de 20 anos a partir da entrada em vigor da lei. Altera também o preâmbulo da lei sobre a estrutura agrícola, destacando a importância das explorações familiares e a segurança alimentar.
Pontos-chave
Suspensão da venda de bens imóveis do Fundo de Propriedade Agrícola do Tesouro do Estado por um período de 20 anos a partir da entrada em vigor da lei.
A venda de bens imóveis sem o consentimento exigido durante este período é nula, exceto, entre outros, os bens imóveis agrícolas de até 5 ha.
A isenção da suspensão de venda aplica-se, entre outros, a bens imóveis agrícolas de até 5 ha.
A alteração ao preâmbulo da lei sobre a estrutura agrícola destaca a proteção das explorações familiares, a segurança alimentar e a agricultura sustentável.
98%
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2026-01-23
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