Facilitações para agricultores: acesso a dados e transparência de apoios
Esta lei introduz alterações que facilitam o acesso dos agricultores a várias formas de apoio financiadas pela União Europeia e pelo orçamento do Estado. Uma mudança fundamental é a disponibilização pública de dados espaciais relativos a terrenos agrícolas e elementos paisagísticos, aumentando a transparência na agricultura. Estes dados serão gratuitos e não incluirão informações pessoais.
Pontos-chave
Acesso mais fácil a programas de apoio da UE e nacionais para agricultores e novos produtores.
Acesso público e gratuito a dados sobre terrenos agrícolas e elementos paisagísticos, aumentando a transparência na agricultura.
Os dados disponibilizados publicamente não incluirão informações pessoais dos agricultores, protegendo a sua privacidade.
54%
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2025-10-17
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Estado:
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