Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1637.
Aceleração da construção do CPK: expropriações mais rápidas e indemnizações mais elevadas
A alteração à lei do CPK acelera o processo de aquisição de terrenos para a construção. Os proprietários devem contar com um prazo de mudança mais curto (120 dias a partir da decisão de indemnização), mas podem receber um bónus de 5% sobre a indemnização pela entrega rápida. É também introduzido um adiantamento de 85% da indemnização no prazo de 30 dias após o pedido.
Pontos-chave
Aquisição de terrenos mais rápida: a decisão de localização do CPK pode ser imediatamente executável, encurtando o prazo de recurso.
Prazo de mudança mais curto: 120 dias a partir da decisão de indemnização (em vez da decisão de localização definitiva).
Indemnização mais elevada: 5% adicionais do valor do imóvel pela entrega voluntária e rápida (no prazo de 30 dias).
Pagamento mais rápido: possibilidade de receber um adiantamento de 85% da indemnização no prazo de 30 dias após o pedido.
Novas regras para processos em curso: as disposições aplicam-se também aos processos iniciados antes da entrada em vigor da lei.
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