Aquisição de terrenos mais rápida para CPK e novas regras de compensação
A lei altera os regulamentos relativos ao Porto Central de Comunicação (CPK), acelerando o processo de aquisição de imóveis para o investimento. Os cidadãos cujas propriedades estão abrangidas pelos planos do CPK podem receber uma compensação, incluindo um adiantamento, mais rapidamente, mas, ao mesmo tempo, a Sociedade de Propósito Específico ganha a capacidade de tomar posse da propriedade mais cedo. As alterações visam agilizar a implementação do projeto CPK, mas podem afetar o momento e as condições para os atuais proprietários desocuparem as suas propriedades.
Pontos-chave
Possibilidade de exequibilidade imediata para as decisões de localização do CPK, permitindo à Sociedade de Propósito Específico adquirir propriedades mais rapidamente.
Introdução de adiantamentos para compensação, no valor de 85% da soma determinada, pagos no prazo de 30 dias após a candidatura.
Redução do prazo para emissão de decisões de compensação para 30 dias (ou 60 dias em casos de exequibilidade imediata).
Os proprietários que desocuparem prontamente a sua propriedade (no prazo de 30 dias) receberão uma compensação aumentada em 5% do seu valor.
O prazo para desocupar a propriedade após uma decisão final é de um mínimo de 120 dias; com exequibilidade imediata, um mínimo de 120 dias a partir da decisão de compensação.
Suspensão ou interrupção dos processos de licenciamento de zoneamento em áreas abrangidas pelos planos de investimento complementares do CPK, a menos que o Plenipotenciário concorde.
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