Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1638.
Portal DOM: Novo sistema de informação sobre preços de habitações
A lei cria o Portal DOM, uma base de dados pública de preços de transação de apartamentos e casas. Os compradores poderão consultar os preços médios numa determinada área, facilitando as negociações. Os promotores e alguns empresários terão de apresentar dados detalhados dos contratos, e o fornecimento de informações falsas pode resultar em multa ou até 2 anos de prisão.
Pontos-chave
Será criado um Portal DOM público com informações sobre os preços médios de transação de apartamentos e casas, acessível a todos os cidadãos.
Os promotores e alguns vendedores terão de apresentar os dados dos contratos celebrados (preço, área, número de quartos, etc.) ao Portal DOM no prazo de 7 dias.
O fornecimento consciente de dados falsos ao Portal DOM é punível com multa, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos.
O Portal DOM servirá também ao governo e às instituições públicas para análise do mercado imobiliário e política habitacional.
A lei entra em vigor 16 meses após a publicação, mas algumas disposições (por exemplo, relativas ao financiamento do Portal) entrarão em vigor mais cedo.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor
239
Contra
203
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.