Novo Portal DOM: Maior Transparência nos Preços de Habitação
Esta lei introduz o Portal de Dados de Transações Imobiliárias (Portal DOM), que irá recolher e partilhar publicamente estatísticas sobre os preços transacionais de apartamentos e casas. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre os preços reais dos imóveis em várias localizações, ajudando-os a tomar decisões informadas ao comprar ou vender. Promotores e outros vendedores de propriedades serão obrigados a fornecer dados detalhados das transações.
Pontos-chave
Os cidadãos terão acesso a estatísticas públicas sobre os preços de apartamentos e casas num portal especial, o que facilitará a avaliação de propriedades antes de comprar ou vender.
O Portal recolherá informações detalhadas sobre as transações (preço, área, número de quartos), mas os dados pessoais dos compradores serão protegidos e não divulgados publicamente.
Promotores e outros vendedores de propriedades serão obrigados a submeter os dados dos contratos celebrados ao portal no prazo de 7 dias, enfrentando multas ou até prisão por fornecer informações falsas.
Os dados recolhidos também serão utilizados por instituições estatais para análise e desenvolvimento de melhores programas para satisfazer as necessidades habitacionais dos cidadãos.
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