Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1638.
Portal DOM: sistema de transparência de preços imobiliários
O ato cria uma nova base de dados pública que recolhe dados sobre vendas de apartamentos e casas. Os promotores e outros vendedores devem submeter informações detalhadas sobre cada transação. Isto permite que todos vejam os preços de venda reais de imóveis em qualquer região selecionada.
Pontos-chave
Criação do Portal DOM – uma base de dados pública de preços de transação para apartamentos e moradias unifamiliares com funcionalidade de pesquisa em mapa.
Os promotores devem fornecer mais informações: datas de construção planeadas, número de unidades, preço, área, número de quartos, andar – tudo inserido no sistema no prazo de 7 dias após a assinatura do contrato.
Sanções por dados incorretos, não submissão ou atrasos: multas, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos.
Os dados pessoais dos compradores estão protegidos – o sistema mostra apenas estatísticas anonimizadas, com detalhes pessoais eliminados após 3-6 anos.
Os custos operacionais do portal são cobertos pelo Fundo de Garantia de Promotores, efetivamente das contribuições dos promotores.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor
239
Contra
203
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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