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Extensão restrições fronteiriças com Bielorrússia: pedidos proteção internacional

A resolução do Sejm estende o período durante o qual os pedidos de proteção internacional não podem ser apresentados diretamente na fronteira estatal com a República da Bielorrússia. Isso significa que as pessoas que tentam atravessar esta fronteira continuarão a não poder solicitar asilo formalmente lá. O objetivo é manter os princípios existentes para a gestão da segurança das fronteiras.
Pontos-chave
A restrição à apresentação de pedidos de proteção internacional na fronteira com a Bielorrússia é estendida.
Indivíduos que tentam atravessar a fronteira da Bielorrússia continuarão a não poder solicitar asilo diretamente na passagem de fronteira.
A decisão visa manter as medidas de segurança fronteiriça existentes na fronteira estatal.
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97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 414
Contra 11
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Estado:
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Número de impressão: 10_1674
Data de início: 2025-09-09
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 36