Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1683.
Alterações nas reservas de combustível e gás e regras da Plataforma Combustível
A lei altera as regras para calcular as reservas obrigatórias de petróleo e combustível, reduzindo-as gradualmente. Introduz também novas regras para o funcionamento da Plataforma Combustível, protegendo as empresas das consequências de falhas do sistema.
Pontos-chave
As reservas obrigatórias de combustível diminuem: de 50 dias a partir de setembro 2025, passando por 47 dias a partir de junho 2026, até 45 dias a partir de junho 2027.
As empresas podem delegar o armazenamento de reservas de gás à Agência de Reservas Estratégicas até setembro 2025.
Em caso de falha da Plataforma Combustível, os prazos de apresentação de documentos estendem-se automaticamente em 3 dias após a restauração.
O destinatário dos relatórios muda da Agência de Reservas Estratégicas para o Presidente da URE.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
412
Contra
0
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
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